A educação, regulação e consumo
O advogado João Paulo de Campos Echeverria, em artigo para o Blog do Fausto, publicado no Estadão, fala sobre a educação como direito constitucional e a dificuldade em se garantir ensino de qualidade aos brasileiros. Uma das dificuldades apresentadas é a regulação do ensino privado, já que os estudantes de instituições particulares, além de estudantes, são também, consumidores. Portanto, além das regulamentações impostas pelo MEC, as instituições também devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor, tornando a Educação uma prestação de serviço complexa.